Resumo sobre o Marco Civil da Internet

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Resumo sobre o Marco Civil da Internet

17/11/2014

  Depois de meses de negociações e algumas mudanças da proposta original a Câmara dos Deputados aprovou nesta terça feira, 25 de março, com quase unanimidade de votos, o projeto de lei do Marco Civil da Internet. Este projeto é considerado uma espécie de constituição da rede mundial de computadores, e estabelece direitos de deveres, tanto dos usuários quanto dos provedores de rede.  

   Com o objetivo de beneficiar os usuários o projeto de lei se baseia em alguns pontos chaves, como por exemplo a neutralidade de rede, que impede os provedores de internet a vender serviços de conexões diferenciadas, por exemplo, para acesso somente a emails, vídeos ou redes sociais. Os usuários também passam a ter direito a inviolabilidade e sigilo de suas comunicações, ou seja ninguém pode ter acesso as informações dos mesmos se não por ordens judiciais para fins de investigação criminal. Não suspensão de sua conexão, exceto em casos de não pagamento, manutenção da qualidade contratada da sua conexão, informações claras nos contratos de prestação de serviços de operadoras de internet, o que inclui detalhes sobre proteção de dados pessoais, não fornecimento a terceiros sobre registros de conexão à internet. Também é defendida a liberdade de expressão dos internautas, onde os conteúdos postados pelos mesmos só podem ser retirados da rede por ordem judicial, exceto em casos de racismo, pedofilia ou violência. 

  Os provedores serão obrigados a manter os registros de conexão sob sigilo em ambiente seguro por um ano, sendo esses dados só disponibilizados por ordem judicial, e guarda de registros de forma anonima, ou seja, a unica informação que os provedores poderão guardar dos usuários será o IP.

   O Marco Civil também defende a que o Governo deve priorizar as tecnologias, padrões e formatos abertos e livres, divulgar publicamente dados, desenvolver ações de capacitação para o uso da internet, e estabelecer métodos de liderança transparente.


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